O Código de Defesa do Consumidor comemora 16 anos de existência no dia 11 de setembro. Continua atual e é considerado o instrumento legal mais eficiente já criado no Brasil para a proteção do cidadão contra os abusos do poder econômico. Hoje, o Código serve de base e orientação para a ação de vários órgãos e entidades que atuam na área.
A Lei foi publicada no dia 11 de setembro de 1990, depois de debates que envolveram o setor produtivo, órgãos públicos e o movimento de defesa do consumidor, além da classe política. Seis meses depois, o Código entrou em vigência. Na época, o prazo foi estabelecido para que a indústria se adaptasse às novas regras.
A edição de um código voltado especificamente para os direitos dos consumidores é uma das garantias fundamentais dos cidadãos, prevista na Constituição Federal de 1988. Até então, só existiam leis sobre setores ou relações de consumo específicas, como a Lei do Inquilinato, editada em 1979, que estabeleceu regras para o reajuste de aluguel e para situações de inadimplência.
Considerado uma das leis de defesa do consumidor mais modernas do mundo, o Código é formado por regras gerais que podem ser aplicadas em diversas situações de consumo. Na esfera pública atuam o DPDC, Procons, defensorias públicas, juizados especiais, promotorias e delegacias de defesa do consumidor. Há ainda um grande número de entidades civis que atuam na área. O Código também é aplicado nas decisões do Judiciário.
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